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Questão de Direito Tributário — Disposição gerais sobre a dívida ativa — IGEDUC 2023

Direito TributárioDisposição gerais sobre a dívida ativa
Código
qq959861
Banca
IGEDUC
Órgão
Prefeitura de Surubim - PE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Tributos
Julgue o item subsequente.A quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos, são elementos obrigatórios do termo de inscrição da dívida ativa tributária, previstos no Código Tributário Nacional.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Termo de Inscrição da Dívida Ativa Tributária

✅ CERTO. A afirmação está correta. O art. 202 do Código Tributário Nacional (CTN) estabelece os elementos obrigatórios do termo de inscrição da dívida ativa. Entre eles, o inciso II exige expressamente "a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos". Portanto, ambos são requisitos formais indispensáveis para a validade da inscrição.

Art. 202CTN

Art. 202 — O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:

II — a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos

Assim, a banca apenas reproduziu o teor literal do dispositivo, tornando a assertiva verdadeira.

Gabarito: CERTO (C).

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