GabaritoC — Certo
Gabarito: Certo (C). A afirmação está correta porque o art. 13 da Lei Complementar nº 123/2006 determina que o Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), entre outros tributos.
Art. 13 — O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições: [...] VIII — Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS.
O documento único é o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que consolida o pagamento de oito tributos federais, estaduais e municipais. O ISS, de competência municipal, está incluído nesse recolhimento unificado, conforme o inciso VIII.
A banca testa o conhecimento literal da lei. O candidato pode confundir pensando que cada tributo é recolhido separadamente, mas o Simples Nacional justamente simplifica a arrecadação, englobando vários impostos e contribuições em uma única guia mensal.
✅ Gabarito: Certo (C).
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