GabaritoE — Errado
Gabarito: ERRADO (E). A afirmação está incorreta porque ela inverte a regra do art. 23 da Lei Complementar 123/2006: as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não fazem jus à apropriação nem transferem créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo regime.
Art. 23 — As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional
O caput do art. 23 é claro ao vedar tanto a apropriação quanto a transferência de créditos. O enunciado, ao afirmar que "farão jus" e "transferirão", contraria frontalmente o dispositivo legal. A sistemática do Simples Nacional é de pagamento unificado e, em regra, não cumulativo apenas para o adquirente não optante (nos termos do §1º do mesmo artigo). As optantes, por sua vez, não se creditam e não transferem créditos.
Portanto, a assertiva está ERRADA, conforme o gabarito oficial.
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