Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — IGEDUC 2023

Fiscalização tributária e livros comerciais

Gabarito: CERTO (C). A assertiva reproduz exatamente o teor da Súmula 439 do STF, que estabelece que livros comerciais estão sujeitos à fiscalização tributária ou previdenciária, com exame limitado aos pontos objeto da investigação. A banca cobra o conhecimento literal do enunciado sumular.

Súmula 439 do STF:

"Estão sujeitos à fiscalização tributária ou previdenciária quaisquer livros comerciais, limitado o exame aos pontos objeto da investigação."

A Súmula 439 do STF é pacífica e de aplicação direta. Ela reconhece o poder de fiscalização das autoridades fazendárias e previdenciárias sobre a escrituração mercantil, mas impõe o limite do exame aos pontos estritamente relacionados à investigação em curso, protegendo o sigilo comercial alheio ao objeto fiscal. Como a afirmação do item está em conformidade literal com a súmula, está correta.

✅ CERTO.