Direito Tributário · IGEDUC · 2023 | Questão sqc-qq959867

Incidência do ISS e a denominação do serviço

Gabarito: ERRADO (E). A afirmação é falsa porque a Lei Complementar nº 116/2003, em seu art. 1º, § 4º, expressamente dispõe que a incidência do ISS não depende da denominação dada ao serviço prestado. O que importa é que o serviço esteja previsto na lista anexa à lei, independentemente do nome que o prestador ou contratante lhe atribua.

Art. 1, §4LC-116-2003

Art. 1º — O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 4º — A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.

O § 4º é claro e resolve a questão de forma direta: a banca testa o conhecimento da literalidade da lei. A banca tenta induzir o candidato a crer que a natureza do ISS seria afetada por como o serviço é chamado, mas o dispositivo desmente essa ideia. Portanto, a assertiva está errada.

MNEMÔNICO

CEGI → LC

CContribuição Social ResidualEEmpréstimo CompulsórioGImposto sobre Grandes FortunasIImpostos Residuais → exigem Lei Complementar

Direito Tributário — Tributos por Lei Complementar

✅ ERRADO.

Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — IGEDUC 2023

Incidência do ISS e a denominação do serviço