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Questão de Direito Constitucional — Servidores Públicos — IGEDUC 2023

Direito ConstitucionalServidores Públicos
Código
qq960297
Banca
IGEDUC
Órgão
Prefeitura de Surubim - PE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Farmacêutico
Julgue o item a seguir.A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece que o salário dos servidores públicos deve ser fixado por lei municipal específica, respeitando os princípios de isonomia e da publicidade, sendo redutíveis apenas em função de alguma mudança nos planos de governo vigentes.
  1. CCerto
  2. EErrado
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