Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — IGEDUC 2023
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qq960588
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Prefeitura de Surubim - PE
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
Julgue o item que se segue.A Lei Maria da Penha proíbe a aplicação de penas alternativas, como prestação de serviços à comunidade, para agressores condenados por violência doméstica.
- CCerto
- EErrado