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Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — IGEDUC 2023

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
qq962184
Banca
IGEDUC
Órgão
Prefeitura de Triunfo - PE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Assistente Social - CRAS
Julgue o item a seguir.O juiz determinará, por prazo indeterminado, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.
  1. CCerto
  2. EErrado
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