Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — IGEDUC 2023
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qq962217
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Prefeitura de Triunfo - PE
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social - CRAS
Julgue o item a seguir.É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
- CCerto
- EErrado