Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — IGEDUC 2023
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qq963174
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Prefeitura de Triunfo - PE
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
Julgue o item a seguir.A Lei Nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que trata do Sistema Nacional de Armas (SINARM), estabelece condições para o porte de arma de fogo da guarda municipal.
- CCerto
- EErrado