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Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — IGETEC 2023

Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
Código
qq966601
Banca
IGETEC
Órgão
Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Contador
Qual é a alternativa correta sobre Limites Constitucionais de Despesas dos Poderes Municipais?
  1. AOs limites constitucionais de despesas dos Poderes Municipais são estabelecidos exclusivamente pela legislação federal, sem considerar as peculiaridades econômicas e sociais de cada município.
  2. BOs limites constitucionais de despesas dos Poderes Municipais são fixados apenas para as áreas de saúde e educação, não abrangendo outros setores da administração pública local.
  3. CA Constituição estabelece limites para as despesas totais dos Poderes Municipais, sendo necessário observar percentuais mínimos para áreas específicas, como saúde e educação.
  4. DOs limites constitucionais de despesas dos Poderes Municipais são flexíveis, permitindo que os municípios os ajustem de acordo com suas prioridades sem a necessidade de autorização legal.
  5. EA responsabilidade pela definição dos limites constitucionais de despesas dos Poderes Municipais recai exclusivamente sobre os Tribunais de Contas estaduais, sem a participação das autoridades municipais.
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GabaritoC — A Constituição estabelece limites para as despesas totais dos Poderes Municipais, sendo necessário observar percentuais mínimos para áreas específicas, como saúde e educação.

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