Questão de Legislação Federal — Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores — IGETEC 2023
Legislação FederalDecreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores
- Código
- qq966618
- Banca
- IGETEC
- Órgão
- Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Com relação ao crime de responsabilidade de prefeitos e vereadores, considerando as alterações ao Decreto-Lei n. 201/1967, assinale a alternativa correta:
- AA Lei n. 13.869/2019, conhecida como "Lei do Abuso de Autoridade", revogou o Decreto-Lei n. 201/1967, extinguindo as normas que tratavam dos crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores.
- BO Decreto-Lei n. 201/1967 foi revogado pela Lei n. 10.028/2000, que redefiniu as regras para o processo e julgamento dos crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores.
- CO Decreto-Lei n. 201/1967 foi alterado pela Lei n. 13.964/2019, conhecida como "Pacote Anticrime", introduzindo novas tipificações de crimes de responsabilidade e regras para o processo e julgamento.
- DOs crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores estão previstos na Constituição Federal, não sendo necessário um diploma legal específico para sua definição.
- EA Lei n. 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, incorporou as normas do Decreto Lei n. 201/1967, estabelecendo sanções para os casos de responsabilidade dos gestores municipais.