Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — IGETEC 2023

Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
Código
qq966625
Banca
IGETEC
Órgão
Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Em relação ao controle de constitucionalidade de atos municipais, qual é a principal característica do controle difuso?
  1. AA competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal para apreciar a inconstitucionalidade.
  2. BA iniciativa para propor a ação direta de inconstitucionalidade ser exclusiva do Poder Executivo Municipal.
  3. CA possibilidade de qualquer órgão do Poder Judiciário, inclusive juízes de primeira instância, declarar a inconstitucionalidade de uma norma municipal.
  4. DA exigência de prévia autorização do Tribunal de Justiça para que um ato municipal seja submetido ao controle de constitucionalidade.
  5. EA limitação do controle apenas aos casos de violação direta à Constituição Federal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — A possibilidade de qualquer órgão do Poder Judiciário, inclusive juízes de primeira instância, declarar a inconstitucionalidade de uma norma municipal.

Link permanente: /questoes/qq966625