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Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — IGETEC 2023

Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
Código
qq966626
Banca
IGETEC
Órgão
Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Qual é a espécie normativa que possui natureza jurídica mais específica, detalhando minuciosamente as normas sobre determinada matéria, mas que deve ser compatível com normas de hierarquia superior?
  1. AMedida Provisória.
  2. BEmenda Constitucional.
  3. CDecreto Legislativo.
  4. DLei Complementar.
  5. EResolução.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Lei Complementar.

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