Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — IGETEC 2023
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq966627
- Banca
- IGETEC
- Órgão
- Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
De acordo com a legislação brasileira sobre os municípios, qual é o principal instrumento que estabelece as normas fundamentais para a organização política, administrativa, financeira e orçamentária de um município?
- AConstituição Federal.
- BEstatuto do Município.
- CLei Complementar Estadual.
- DRegimento Interno do Legislativo Municipal.
- ECódigo Municipal.