Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Fortaleza (Ceará) — IMPARH 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Fortaleza (Ceará)
- Código
- qq966673
- Banca
- IMPARH
- Órgão
- AMC de Fortaleza - CE
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Operação e Fiscalização de Trânsito
Assinale a alternativa verdadeira.
- AAs infrações às normas dispostas no Código de Ética, Conduta e Integridade do Município de Fortaleza, quando cometidas por colaboradores de vínculo terceirizado que prestam serviço para a Administração Pública Municipal, deverão ser comunicadas pela área de Gestão de Pessoas competente à empresa prestadora de serviços para que possam ser tomadas as medidas cabíveis.
- BFica facultado ao faltoso elaborar pedido de reconsideração à sanção ética estabelecida pela Comissão, salvo no caso de agente público em local incerto e não sabido, oportunidade em que a decisão da Comissão será revista de ofício.
- CEstão também sujeitos ao Código de Ética, Conduta e Integridade da Administração Pública Municipal todos aqueles que exerçam atividade, com remuneração e ainda que transitoriamente, por nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo em órgão ou entidade da Administração Pública Direta e Indireta do Município.
- DAdvertência ética, aplicável às autoridades e aos agentes públicos no exercício do cargo, deverá ser considerada apenas quando da progressão ou da promoção desses, caso o infrator ocupe cargo em quadro de carreira no serviço público municipal.