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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Fortaleza (Ceará) — IMPARH 2023

Legislação MunicipalLegislação do Município de Fortaleza (Ceará)
Código
qq966674
Banca
IMPARH
Órgão
AMC de Fortaleza - CE
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Agente de Operação e Fiscalização de Trânsito
Marque a opção correta.
  1. AA Comissão de Ética deverá ser integrada por 3 (três) servidores públicos, sendo, pelo menos, 1 (um) ocupante de cargo efetivo, lotado no órgão ou na entidade indicado pelo dirigente máximo, com mandato de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado por mais 2 (dois) anos, ao final do qual deverá ser designada nova composição.
  2. BA atividade exercida pelo membro da Comissão de Ética tem preferência sobre outras que o servidor designado porventura acumule, e, apesar de ser considerada serviço público relevante, não é passível de remuneração.
  3. CA indicação dos membros da Comissão de Ética deverá ser pautada em critérios de qualificação e antiguidade do agente público.
  4. DCabe à Comissão de Ética instaurar, mediante provocação da autoridade administrativa, processo e sindicância sobre fato ou ato lesivo de princípio ou regra de ética pública e, ainda, conhecer de consultas, denúncias ou representações contra agente público.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — A atividade exercida pelo membro da Comissão de Ética tem preferência sobre outras que o servidor designado porventura acumule, e, apesar de ser considerada serviço público relevante, não é passível de remuneração.

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