Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — IMPARH 2023
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qq966688
- Banca
- IMPARH
- Órgão
- AMC de Fortaleza - CE
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Operação e Fiscalização de Trânsito
À luz da orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item correto, a respeito de direitos fundamentais e normas constitucionais da Administração Pública.
- AA competência constitucional do Tribunal do Júri não prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecida exclusivamente pela constituição estadual.
- BÉ competente o Estado para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial em Município.
- CÉ inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
- DO direito ao auxílio-alimentação se estende aos servidores inativos.