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Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — IMPARH 2023

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
qq966691
Banca
IMPARH
Órgão
AMC de Fortaleza - CE
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Agente de Operação e Fiscalização de Trânsito
De acordo com o entendimento firmado pela orientação jurisprudencial do STF, assinale o item correto em relação aos servidores públicos.
  1. AA transposição de servidores de um cargo para outro, por concurso interno, é constitucional.
  2. BÉ inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.
  3. CÉ constitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
  4. DPor lei ou ato administrativo, pode-se sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.
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GabaritoB — É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.

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