Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — IMPARH 2023
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq966692
- Banca
- IMPARH
- Órgão
- AMC de Fortaleza - CE
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Operação e Fiscalização de Trânsito
De acordo com o Texto Constitucional de 1988, assinale o quesito INCORRETO em relação à organização político-administrativa.
- AOs Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
- BA organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, os Territórios Federais e os Territórios Estaduais, todos autônomos, nos termos da Constituição.
- COs Territórios Federais integram a União e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
- DA criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.