Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — IMPARH 2023
Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
- Código
- qq966695
- Banca
- IMPARH
- Órgão
- AMC de Fortaleza - CE
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Operação e Fiscalização de Trânsito
No que tange aos direitos e deveres individuais e coletivos na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.
- APelo fato de o Brasil adotar uma Constituição prolixa, são reconhecidos como direitos fundamentais apenas aqueles expressamente constantes do Texto Constitucional.
- BPor força da soberania, o Brasil não se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional (TPI).
- CAs normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
- DPara a incorporação ao direito brasileiro de um tratado internacional de direitos humanos, é bastante que ele seja aprovado nas duas casas do Congresso Nacional.