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Questão de Direito Processual Penal — Da Ação Civil — IMPARH 2023

Direito Processual PenalDa Ação Civil
Código
qq966746
Banca
IMPARH
Órgão
Prefeitura de Pedra Branca - CE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Sobre ação civil “ex delicto”, aponte a alternativa que contempla a solução adotada pelo Código de Processo Penal.
  1. AO Município de Pedra Branca/CE poderá ser condenado ao pagamento de indenização por danos causados por conduta de agentes públicos, ainda que referidos danos tenham decorrido de conduta amparada por causa excludente de ilicitude penal expressamente reconhecida em sentença transitada em julgado.
  2. BA decisão que julgar extinta a punibilidade impede a propositura de ação civil.
  3. CA sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime e impede a propositura de ação civil.
  4. DTransitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros, legatários e procuradores.
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GabaritoA — O Município de Pedra Branca/CE poderá ser condenado ao pagamento de indenização por danos causados por conduta de agentes públicos, ainda que referidos danos tenham decorrido de conduta amparada por causa excludente de ilicitude penal expressamente reconhecida em sentença transitada em julgado.

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