Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — IMPARH 2023
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qq966759
- Banca
- IMPARH
- Órgão
- Prefeitura de Pedra Branca - CE
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Sobre controle de constitucionalidade, assinale a alternativa CORRETA de acordo com o texto constitucional de 1988.
- ASomente pelo voto da maioria relativa de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
- BConfederação sindical ou entidade de classe de âmbito municipal pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade.
- CO Procurador-Geral da República poderá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade.
- DAs decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.