Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — IMPARH 2023
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qq966760
- Banca
- IMPARH
- Órgão
- Prefeitura de Pedra Branca - CE
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A respeito dos direitos e dos deveres individuais e coletivos, assinale a alternativa CORRETA.
- AÉ assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.
- BA prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
- CNão haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel, sendo esta última considerada lícita por Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal.
- DA todos, no âmbito judicial, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, não se aplicando aos processos administrativos.