Questão de Legislação de Trânsito — Processo administrativo — IMPARH 2023
Legislação de TrânsitoProcesso administrativo
- Código
- qq966763
- Banca
- IMPARH
- Órgão
- Prefeitura de Pedra Branca - CE
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Trânsito
A autoridade de trânsito, na esfera de sua competência, estabelecida no Código de Trânsito Brasileiro e dentro de sua circunscrição, poderá julgar a consistência do auto de infração, o arquivando e julgando o seu registro insubsistente quando:
- Aa notificação é encaminhada ao proprietário do veículo, responsável pelo seu pagamento.
- Ba notificação for devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo ou por recusa em recebê-la.
- Cnão for expedida a notificação da autuação no prazo máximo de trinta dias.
- Dconstar a data do término do prazo para apresentação de recurso pelo responsável pela infração no prazo superior a trinta dias.