Questão de Legislação de Trânsito — Processo administrativo — IMPARH 2023
Legislação de TrânsitoProcesso administrativo
- Código
- qq966774
- Banca
- IMPARH
- Órgão
- Prefeitura de Pedra Branca - CE
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Trânsito
A autuação é ato administrativo, vinculado na forma da lei, da autoridade de trânsito ou seus agentes quando da constatação do cometimento de infração de trânsito, devendo ser formalizado por meio da lavratura do Auto de Infração de Trânsito (AIT). É vedada a lavratura do AIT por solicitação de terceiros, EXCETO:
- Adurante patrulhamento viário, em que um cidadão constate a infração e a informe ao agente de trânsito.
- Bquando um policial militar constate a infração e conduza o infrator até o local em que se encontram os agentes de trânsito.
- Cem sinistros de trânsito, em que o condutor de um dos veículos informe a conduta infracional praticada pelo outro condutor.
- Dem operação de fiscalização de trânsito, em que um agente de trânsito constate a infração e a informe a outro agente que esteja na operação.