Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — IMPARH 2023
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- qq966780
- Banca
- IMPARH
- Órgão
- Prefeitura de Pedra Branca - CE
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Arquiteto
Recentemente, na cidade de Fortaleza, a aprovação da construção dos chamados superprédios na zona de orla tem causado polêmica. Arranha-céus com 170 metros de altura são permitidos que sejam construídos graças a um instrumento legal do Estatuto das Cidades que diz que “o plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário”. A esse instrumento legal se dá o nome de:
- Aoutorga onerosa do direito de construir.
- Bdireito de preempção.
- Coperações urbanas consorciadas.
- Dtransferência do direito de construir.