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Questão de Legislação Federal — Lei nº 9.263 de 1996 - Lei do Planejamento Familiar — IMPARH 2023

Legislação FederalLei nº 9.263 de 1996 - Lei do Planejamento Familiar
Código
qq966982
Banca
IMPARH
Órgão
Prefeitura de Pedra Branca - CE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Enfermeiro PSF
Em 02 de setembro de 2022, foi instituída a Lei nº 14.443, a qual alterou alguns artigos da Lei nº 9.263/1996, para disciplinar as condições para o acesso à esterilização voluntária no âmbito do planejamento familiar. São dispositivos contidos nas leis, válidos atualmente, EXCETO:
  1. Aé mantido o direito à esterilização voluntária nos casos em que há risco à vida ou à saúde da mulher, situação em que o fato deve ser atestado em relatório escrito e assinado por dois médicos.
  2. Bnão é mais necessário o consentimento expresso de ambos os cônjuges para a realização de laqueadura tubária ou de vasectomia.
  3. Ca idade mínima para mulheres e para homens com capacidade civil plena passa para 22 (vinte e dois anos), independentemente do número de filhos vivos.
  4. Dfoi definido prazo mínimo de 60 (sessenta) dias entre a manifestação de vontade e o ato cirúrgico.
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GabaritoC — a idade mínima para mulheres e para homens com capacidade civil plena passa para 22 (vinte e dois anos), independentemente do número de filhos vivos.

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