Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — IMPARH 2023
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qq967206
- Banca
- IMPARH
- Órgão
- Prefeitura de Pedra Branca - CE
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
O Estatuto do Desarmamento, Lei n° 10.826/03, dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição. Sobre o Estatuto, é CORRETO afirmar.
- ANão é obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente.
- BAo Sistema Nacional de Armas (SINARM) compete identificar as características e a propriedade de armas de fogo, mediante cadastro.
- CCadastrar as apreensões de armas de fogo, inclusive as vinculadas a procedimentos policiais e judiciais, é responsabilidade exclusiva das forças armadas.
- DDisparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime, tem como pena a reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e fiança estipulada pela autoridade policial.