Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — IMPARH 2023
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qq967211
- Banca
- IMPARH
- Órgão
- Prefeitura de Pedra Branca - CE
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
Segundo a Constituição de 1988, em seu Art. 5°, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Diante dessa informação, é CORRETO afirmar que:
- Ahomens e mulheres são iguais em direitos, mas não em obrigações.
- Bé inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, quando possível, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
- Cé plena a liberdade de associação para fins lícitos; vedada, a de caráter militar.
- Dconstitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.