Questão de Direitos Humanos — Direitos Humanos no Ordenamento Nacional — IMPARH 2023
Direitos HumanosDireitos Humanos no Ordenamento Nacional
- Código
- qq967702
- Banca
- IMPARH
- Órgão
- Prefeitura de Pedra Branca - CE
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Psicólogo
De acordo com a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, em seu art. 8º, que trata da internação voluntária ou involuntária, determina que a internação involuntária deverá ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta, no prazo de:
- Adoze horas.
- Bvinte e quatro horas.
- Cquarenta e oito horas.
- Dsetenta e duas horas.