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Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — INEP BRASIL 2023

Direito TributárioAdministração Tributária
Código
qq968042
Banca
INEP BRASIL
Órgão
Prefeitura de Sanclerlândia - GO
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos II
Das Informações Cadastrais - Entrega do DIACDe acordo com o Art. 6º, o contribuinte ou o seu sucessor comunicará ao órgão local da Secretaria da Receita Federal (SRF), por meio do Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR - DIAC, as informações cadastrais correspondentes a cada imóvel, bem como qualquer alteração ocorrida, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal. § 1º É obrigatória, no prazo de sessenta dias, contado de sua ocorrência, a comunicação das seguintes alterações:I - Desmembramento;II - Anexação;III - Sucessão causa mortis;VI - Serão utilizadas para fins de atualização cadastral.É correto, apenas, o que se, afirma, em:
  1. AAs afirmativas I e IV estão corretas.
  2. BAs afirmativas II e III estão corretas.
  3. CAs afirmativas II e IV estão corretas.
  4. DAs afirmativas I, II e III estão corretas.
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GabaritoD — As afirmativas I, II e III estão corretas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

ITR - Entrega do DIAC - Alterações Cadastrais Obrigatórias

Gabarito: letra D. Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas. Conforme o §1º do Art. 6º da Lei 9.393/1996 (Lei do ITR), são de comunicação obrigatória no prazo de sessenta dias as alterações de desmembramento, anexação e sucessão causa mortis. A afirmativa IV (no enunciado listada como VI) não é uma alteração a ser comunicada, mas a finalidade da utilização das informações cadastrais, não se enquadrando no rol de comunicações obrigatórias.

  1. 1Desmembramento
  2. 2Anexação
  3. 3Sucessão causa mortis
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Inclui a afirmativa IV, que não corresponde a uma alteração a ser comunicada, mas à destinação das informações cadastrais.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Exclui a afirmativa I (desmembramento), que está expressamente prevista no §1º como alteração obrigatória.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Inclui a afirmativa IV e exclui as afirmativas I e III, contrariando o texto legal.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas, pois são as únicas alterações listadas no §1º do Art. 6º da Lei 9.393/1996.

PEGA ESSA DICA!

Memorize o rol do §1º do Art. 6º da Lei 9.393/1996: desmembramento, anexação e sucessão causa mortis. Fique atento a itens que não são alterações, como a finalidade da atualização cadastral.

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