Direito Constitucional · INEP BRASIL · 2023 | Questão sqc-qq968045

Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira

Código: qq968045
Banca: INEP BRASIL
Órgão: Prefeitura de Sanclerlândia - GO
Ano: 2023
Nível: Médio

Cargo: Fiscal de Tributos II

O inciso IV, do art. 167, da CF/1988, veda a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela própria Constituição Federal, in verbis, no Art. 167, são vedados: [...] IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os Arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos Arts. 198, §2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no Art. 165, §8º, bem como o disposto no §4º deste artigo; (Redação dada pela Emenda Constitucional n.º 42, de 19.12.2003); [...] §4º É permitida a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos a que se referem os Arts. 155 e 156, e dos recursos de que tratam os Arts. 157, 158 e 159, I, a e b, e II, para a prestação de garantia ou contra garantia à União e para pagamento de débitos para com esta (Incluído pela Emenda Constitucional n.º 3, de 1993).Fonte: MINISTERIO DA FAZENDA.Secretaria do Tesouro Nacional. Manualde Contabilidade Aplicado ao SetorPúblico. 8º edição, 2019.Considerando as informações apresentadas no texto acima, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:I - São exemplos de ressalvas estabelecidas pela própria Constituição as relacionadas à repartição do produto da arrecadação dos impostos aos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e Fundos de Participação dos Municípios (FPM), Fundos de Desenvolvimento das Regiões Norte (FNO), Nordeste (FNE) e Centro-Oeste (FCO),Bem comoII - À destinação de recursos para as áreas de saúde e educação, além do oferecimento de garantias às operações de crédito por antecipação de receitas.A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.

AAs asserções I e II são proposições verdadeiras, sendo a II uma justificativa correta da I.
BAs asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
CA asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.
DA asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Vedação de vinculação de receita de impostos (art. 167, IV, CF)

Gabarito: B. Ambas as asserções são verdadeiras, mas a II não justifica a I, pois tratam de exceções distintas à regra da vedação de vinculação de receita de impostos.

A questão cobra o conhecimento do art. 167, IV, da Constituição Federal, que veda a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, mas abre exceções. O texto constitucional, reproduzido a seguir, relaciona as hipóteses permissivas:

Art. 167, §2CF/88

"IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo"

A assertiva I menciona corretamente a repartição do produto da arrecadação dos impostos aos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM), bem como aos Fundos Constitucionais de Desenvolvimento das Regiões Norte (FNO), Nordeste (FNE) e Centro-Oeste (FCO). Esses fundos estão previstos nos arts. 158 e 159 da CF, sendo, portanto, exceções válidas.

A assertiva II, por sua vez, lista as demais exceções: saúde, educação e garantias nas operações de crédito por antecipação de receita (ARO). Também está correta.

Contudo, a relação de causa e consequência não se sustenta: a assertiva I é verdadeira independentemente da II. As exceções são paralelas e não há vínculo lógico de justificação entre elas. A II não explica nem fundamenta a I.

Exceção	Fundamento	Finalidade
Repartição tributária	Arts. 158 e 159	FPE, FPM, FNO, FNE, FCO
Saúde	Art. 198, §2º	Ações e serviços públicos de saúde
Educação	Art. 212	Manutenção e desenvolvimento do ensino
Administração tributária	Art. 37, XXII	Atividades da administração tributária
Garantias em ARO	Art. 165, §8º	Operações de crédito por antecipação de receita
Receitas próprias	Art. 167, §4º	Vinculação de receitas próprias

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que ambas são verdadeiras e que a II justifica corretamente a I. O erro está em considerar a II como justificativa da I, o que não ocorre.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reconhece que ambas são verdadeiras, mas nega a relação de justificação. É exatamente o caso.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que a I é verdadeira e a II é falsa. A II é verdadeira, pois saúde, educação e ARO são exceções constitucionais expressas.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a I é falsa e a II é verdadeira. A I é verdadeira, conforme demonstrado.

PEGA ESSA DICA!

SoProLiDeReBuTra

Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.

So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte

— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)

Gabarito: letra B.

Link permanente: /questoes/qq968045