Administração Financeira e Orçamentária · INEP BRASIL · 2023 | Questão sqc-qq968054

Administração Financeira e OrçamentáriaCiclo Orçamentário

Código: qq968054
Banca: INEP BRASIL
Órgão: Prefeitura de Sanclerlândia - GO
Ano: 2023
Nível: Médio

Cargo: Fiscal de Tributos II

O primeiro marco histórico foi a edição da Lei n.º 4.320, de 1964, que estabeleceu importantes regras para propiciar o controle das finanças públicas, bem como a construção de uma administração financeira e contábil sólidas no País, tendo como principal instrumento o orçamento público. Deste modo, o orçamento público ganhou significativa importância no Brasil. Como consequência, as normas relativas a registros e demonstrações contábeis, vigentes até hoje, acabaram por dar enfoque, sobretudo aos conceitos orçamentários, em detrimento da evidenciação dos aspectos patrimoniais.Fonte: MINISTERIO DA FAZENDA.Secretaria do Tesouro Nacional. Manualde Contabilidade Aplicado ao SetorPúblico. 8º edição, 2019.As entidades do setor público possuem características que as diferem das demais entidades. Sendo assim, marque a opção correta:

AA Constituição Brasileira exige a elaboração do orçamento anual, a sua aprovação pelo poder Legislativo e a sua disponibilização à sociedade.
BA Constituição Brasileira exige a elaboração do orçamento semestral, a sua aprovação pelo poder Executivo e não precisa de disponibilizar à sociedade.
CA Constituição Brasileira exige a elaboração do orçamento bimestral, a sua aprovação é fiscalizada por entidades públicas e privadas ou por meio de seus representantes de cargos não eletivos.
DA Constituição Brasileira exige a elaboração do orçamento bimestral, a sua aprovação é fiscalizada pelo Executivo, Legislativo e Judiciário.

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GabaritoA — A Constituição Brasileira exige a elaboração do orçamento anual, a sua aprovação pelo poder Legislativo e a sua disponibilização à sociedade.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Orçamento público na Constituição Federal

Gabarito: letra A. A Constituição Federal de 1988 estabelece que o orçamento público deve ser elaborado anualmente, aprovado pelo Poder Legislativo e disponibilizado à sociedade, em respeito aos princípios da anualidade e da publicidade. As demais alternativas apresentam erros quanto à periodicidade, ao poder competente ou à obrigatoriedade de divulgação.

A questão exige conhecimento do regramento constitucional sobre o orçamento público. O art. 165 da CF/88 determina que leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). A periodicidade anual da LOA é clara, e sua aprovação compete ao Congresso Nacional (Poder Legislativo), conforme art. 166. A publicidade decorre do art. 37, caput, que impõe a transparência dos atos públicos.

Orçamento público (CF/88): Periodicidade (Anual (art. 165)); Elaboração (Poder Executivo); Aprovação (Poder Legislativo (art. 166)); Publicidade (Obrigatória (art. 37, caput))

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa espelha exatamente o que a CF/88 determina: orçamento anual, aprovação pelo Legislativo e disponibilização à sociedade. É a única que reúne os três elementos corretos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o orçamento é semestral (o correto é anual), que sua aprovação cabe ao Executivo (na verdade é ao Legislativo) e que não precisa ser disponibilizado à sociedade (a publicidade é obrigatória).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Erra ao dizer que o orçamento é bimestral (na verdade é anual) e que a fiscalização é feita por entidades públicas e privadas ou por representantes de cargos não eletivos. A fiscalização é exercida pelo Poder Legislativo com auxílio dos Tribunais de Contas, e a aprovação também passa pelo Legislativo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Também erra ao mencionar periodicidade bimestral. A fiscalização mencionada (Executivo, Legislativo e Judiciário) não corresponde ao processo de aprovação orçamentária, que é privativo do Legislativo.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão com prazos (anual, semestral, bimestral) e com os poderes envolvidos. Lembre-se: o orçamento é ANUAL e precisa ser APROVADO pelo LEGISLATIVO. Publicidade é obrigatória. Questões assim caem frequentemente em concursos.

MNEMÔNICO

Penélope Rúcula (P E N E L O P E U C U A)

PProgramaçãoEEspecificaçãoNNão Afetação da ReceitaEExclusividadeLLegalidadeOOrçamento BrutoPPublicidadeEEquilíbrioUUniversalidadeCClarezaUUnidadeAAnualidade/Periodicidade

Princípios orçamentários (12 princípios)

Gabarito: letra A.

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