Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — INEP BRASIL 2023
Direito Tributário›Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
qq968056
Banca
INEP BRASIL
Órgão
Prefeitura de Sanclerlândia - GO
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos II
A lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada de Código Tributário Nacional, na vigência do decreto-lei n.º 82, de 1966 e decreto n.º 6.306, de 2007 dispõe sobre o sistema tributário nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à união, estados e municípios. No seu Art. 1º regula, com fundamento na emenda constitucional n.º 18, de 1º de dezembro de 1965, o sistema tributário nacional e estabelece, com fundamento no artigo 5º, inciso XV, alínea b, da Constituição Federal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis à união, aos estados, ao distrito federal e aos municípios, sem prejuízo da respectiva legislação complementar, supletiva ou regulamentar.Fonte:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htmConsiderando o que foi apresentado, de acordo com o texto legal, tributo é:
AToda prestação pecuniária não compulsória.
BPrestação pecuniária em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir.
CAlgo que provêm de sanção ou ato ilícito.
DNão instituída em lei, ato meramente administrativo.
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GabaritoB — Prestação pecuniária em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir.
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Conceito de Tributo no CTN
Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz, de forma parcial, o conceito legal de tributo previsto no art. 3º do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966), que define tributo como "toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada". Apesar de incompleta, a alternativa B é a única que contém um elemento correto do conceito, enquanto as demais contradizem frontalmente a lei.
A banca testa o conhecimento literal do art. 3º do CTN, exigindo que o candidato identifique os atributos essenciais do tributo. A seguir, analisa-se cada alternativa.
Elemento do tributo (art. 3º CTN)
Descrição legal
Alternativa que acerta
Prestação
Pecuniária (em moeda ou valor exprimível)
B (parcial)
Compulsoriedade
Imposta por lei, sem opção de recusa
A erra ("não compulsória")
Não é sanção
Não constitui punição por ato ilícito
C erra ("provém de sanção")
Instituição em lei
Exige lei formal
D erra ("não instituída em lei")
Cobrança vinculada
Atividade administrativa plenamente vinculada
—
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que tributo é "toda prestação pecuniária não compulsória". O erro está no termo "não compulsória": o tributo é, por definição, uma prestação compulsória, ou seja, imposta por lei, sem possibilidade de o contribuinte recusar o pagamento. O art. 3º do CTN expressamente utiliza o termo "compulsória".
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz o trecho "Prestação pecuniária em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir", que é parte literal do art. 3º do CTN. Embora não mencione os demais requisitos (compulsoriedade, não ser sanção, instituição em lei e cobrança vinculada), a alternativa B está correta no que afirma, pois esse é um dos elementos do conceito. As demais alternativas estão erradas, o que torna B a escolha certa.
Art. 3CTN
Art. 3º — "Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada."
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que tributo "provém de sanção ou ato ilícito". O art. 3º do CTN é claro: tributo não constitui sanção de ato ilícito. Multas decorrentes de infrações são sanções, não tributos. Logo, a alternativa contraria a lei.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que tributo é "não instituída em lei, ato meramente administrativo". O tributo deve ser instituído em lei (princípio da legalidade tributária, art. 150, I, CF/88 e art. 97 do CTN). Ato administrativo não pode, sozinho, criar tributo. A alternativa inverte o requisito legal.
PEGA ESSA DICA!
Decore os cinco elementos do conceito de tributo no art. 3º do CTN: (1) prestação pecuniária, (2) compulsória, (3) em moeda ou valor expressável, (4) que não seja sanção, (5) instituída em lei e cobrada por atividade vinculada. Nas questões, desconfie de alternativas que neguem qualquer desses atributos.
MNEMÔNICO
CEGI → LC
CContribuição Social ResidualEEmpréstimo CompulsórioGImposto sobre Grandes FortunasIImpostos Residuais → exigem Lei Complementar
Direito Tributário — Tributos por Lei Complementar