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Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais — INEP BRASIL 2023

Legislação FederalLei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais
Código
qq968070
Banca
INEP BRASIL
Órgão
Prefeitura de Sanclerlândia - GO
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Guarda Civil Municipal (GCM)
Nos termos da Lei nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), considerando que o municio pretenda criar, sua guarda municipal, e esse município tem segundo o IBGE tem 40.000 (quarenta mil) habitantes, esse município poderá ter o efetivo de quatrocentos integrantes?
  1. ACorreto pois o Estatuto Geral das Guardas Municipais trata só das obrigações e não prevê limite de efetivo.
  2. Bincorreta, pois ultrapassa o limite de quatro décimos por cento da população, em municípios com até cinquenta mil habitantes.
  3. Ccorreta, pois o Estatuto Geral das Guardas Municipais prevê o limite de efetivo de até um por cento da população.
  4. Dincorreta, pois ultrapassa o limite estabelecido de trezentos integrantes, em municípios com até cinquenta mil habitantes.
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GabaritoB — incorreta, pois ultrapassa o limite de quatro décimos por cento da população, em municípios com até cinquenta mil habitantes.

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