Questão de Direitos Humanos — Direitos Humanos no Ordenamento Nacional — INEP BRASIL 2023
Direitos HumanosDireitos Humanos no Ordenamento Nacional
- Código
- qq968077
- Banca
- INEP BRASIL
- Órgão
- Prefeitura de Sanclerlândia - GO
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal (GCM)
“Art. 1º Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher”.O trecho acima é da lei conhecida por Lei Maria da Penha que tem por objetivos, dentre outros, prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher. Tal lei foi criada em decorrência de alguns fatores.I- A condenação do Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos por omissão e negligência.II - Fruto da organização do movimento feminista no Brasil que desde os anos 1970 denunciava as violências cometidas contra as mulheres.III - Da Constituição Federal que estabelece que todos são iguais perante a lei.IV - Do código de Processo penal e as prerrogativas de uso legítimo da força para legítima defesa.Assinale a alternativa que corresponde às afirmações corretas.
- AI e III estão corretas.
- BII e III estão corretas.
- CI e IV estão corretas.
- DI e II estão corretas.