Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Conselho Tutelar — INEP BRASIL 2023
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conselho Tutelar
- Código
- qq968085
- Banca
- INEP BRASIL
- Órgão
- Prefeitura de Sanclerlândia - GO
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Monitor de Creche I
De acordo com o artigo 131, do Estatuto da Criança e Adolescente, o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.Considerando o que foi apresentado, assinale a opção correta:
- AO Conselho Tutelar é um órgão administrativo, ligado ao Poder Executivo Municipal, sendo desta natureza seus atos e suas ações.
- BO Conselho Tutelar pertence ao Poder Judiciário e foi criado com o objetivo de desafogar a sobrecarga de trabalho dos ex-juízes de menores.
- CCada Conselho Tutelar será composto por 5 conselheiros e funcionará 24 horas, independente do tamanho do município.
- DApesar de ser um órgão público municipal, a remuneração dos conselheiros está vinculado ao orçamento do poder judiciário.