Licitações em Obras Públicas: Fases de Habilitação
Gabarito: letra B. A declaração de conhecimento da topografia e de locais de difícil acesso é típica da qualificação técnica, pois permite substituir a vistoria in loco nos termos do art. 63, §3º da Lei nº 14.133/2021, assegurando que o licitante conhece as condições de execução do objeto. As demais alternativas referem-se a outras fases da habilitação (jurídica, financeira, econômica), que não se confundem com a comprovação de capacidade técnica.
A banca testa o conhecimento sobre as modalidades de habilitação previstas na legislação licitatória. Conforme o art. 63, §3º da Lei nº 14.133/2021:
Art. 63, §3Lei-14133
Art. 63, §3º — "Para os fins previstos no §2º deste artigo, o edital de licitação sempre deverá prever a possibilidade de substituição da vistoria por declaração formal assinada pelo responsável técnico do licitante acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação."
Essa declaração visa justamente aferir a capacidade técnica do licitante para executar a obra, considerando as peculiaridades locais. Não se trata de capacidade jurídica (documentos de regularidade), nem de capacidade financeira ou econômica (demonstração de recursos e índices).
Alternativa A — ❌ Incorreta
A capacidade jurídica é comprovada por documentos como inscrição no CNPJ, alvará de funcionamento e certidões de regularidade fiscal, não guardando relação com o conhecimento das condições topográficas.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente a qualificação técnica, que abrange atestados de execução de obras similares, comprovação de equipamentos e pessoal, e, no caso, a declaração de conhecimento prévio do local, autorizada pelo art. 63, §3º da Lei 14.133/2021.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A capacidade financeira é comprovada por demonstrações contábeis e índices de liquidez, não por declaração de topografia.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A capacidade econômica é sinônimo da financeira na prática licitatória (normalmente agrupadas como qualificação econômico-financeira), voltada para a solidez econômica do licitante, não para seu conhecimento técnico.
Gabarito: letra B.