Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Petrópolis (Rio de Janeiro) — INQC 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Petrópolis (Rio de Janeiro)
- Código
- qq968371
- Banca
- INQC
- Órgão
- COMDEP - RJ
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Sanitarista
Em 28 de dezembro de 2012, a Câmara Municipal de Petrópolis, decretou e sancionou a Lei Municipal nº 7.042, que dispõe sobre diretrizes para a instituição do programa de coleta seletiva contínua de resíduos eletrônicos e tecnológicos no município de Petrópolis. Para efeito desta lei, entende-se por resíduos tecnológicos:
- Aos resíduos eletrônicos como pilhas e baterias portáteis e baterias chumbo-ácido
- Bos resíduos descritos na política de logística reversa do município de Petrópolis
- Cos que apresentam, corrosividade, toxicidade, inflamabilidade ou patogencidade
- Dos gerados pelo descarte de equipamentos tecnológicos de uso profissional, doméstico ou pessoal e lúdico