Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — INQC 2023
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq968461
- Banca
- INQC
- Órgão
- Prefeitura de Santana do Livramento - RS
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Operacional
Compete à Câmara Municipal com a sanção do Prefeito, todas as abaixo, EXCETO
- Avotar os orçamentos mensais.
- Blegislar sobre tributos de competência Municipal.
- Clegislar sobre a criação e extinção de cargos e funções do Município, bem como fixar e alterar vencimentos e outras vantagens pecuniárias.
- Dtransferir, temporária ou definitivamente, a sede do Município, quando o interesse público o exigir.
- Ecancelar, nos termos da lei, a dívida ativa do Município, autorizar a suspensão de sua cobrança e a revelação de ônus e juros.