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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — INQC 2023

Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
qq968486
Banca
INQC
Órgão
Prefeitura de Santana do Livramento - RS
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Contador DAE
A Lei Complementar nº 101/2000, aponta projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar que conterá, em anexo:
  1. Areserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
  2. Bdemonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento de que trata o § 1o do art. 4o.
  3. Ctodas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão.
  4. Do refinanciamento da dívida pública.
  5. Ea atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada.
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GabaritoB — demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento de que trata o § 1o do art. 4o.

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