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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — INQC 2023

Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
qq968495
Banca
INQC
Órgão
Prefeitura de Santana do Livramento - RS
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Contador Sisprem
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados
  1. Aos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
  2. Ba evolução do patrimônio líquido, nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.
  3. Cos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador.
  4. Dcondições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
  5. Enormas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
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GabaritoA — os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

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