Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Sant’Ana do Livramento (Rio Grande do Sul) — INQC 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Sant’Ana do Livramento (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq968606
- Banca
- INQC
- Órgão
- Prefeitura de Santana do Livramento - RS
- Ano
- 2023
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Motorista Operador
Leia a informação trazida pela Lei nº 5.066/2006:“Art. 109. O servidor será automaticamente aposentado aos setenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais à média dos salários de contribuição, calculada pelo que dispõem os parágrafos 3º e 17º, do artigo 40 da Constituição Federal. (alterado pela Lei Municipal nº 7.883 de 28/06/2022)” O parágrafo versa sobre:
- AAposentadoria por tempo de serviço.
- BAposentadoria por capacidade de trabalho.
- CAposentadoria compulsória.
- DAposentadoria integral.
- EAposentadoria com vigência a partir do imediato.