Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — INQC 2023
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq968630
- Banca
- INQC
- Órgão
- Prefeitura de Santana do Livramento - RS
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Sisprem
No Estado Beta, foi promulgada a lei estadual nº XXX/2022, que obrigava os noticiários de TV e os jornais sediados no Estado a divulgarem fotos de crianças desaparecidas. Ademais, o artigo 2º da citada lei determinava que na imagem divulgada deveria constar o nome da criança e o Disque Denúncia 100. Ao tomar ciência da norma, o Governador do Estado ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a lei, alegando que o Estado não possui competência para impor essa obrigação, sob pena de ofensa ao princípio da livre iniciativa. Com base no enunciado e levando-se em conta a competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal para legislarem sobre proteção à infância e à juventude, assinale a alternativa correta.
- AA lei é constitucional, pois é competência concorrente da União e dos Estados legislarem sobre proteção à infância e à juventude.
- BO Governador do Estado não é legitimado para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).
- COfende a Constituição Federal a lei estadual que fixe a obrigatoriedade de divulgação diária de fotos de crianças desaparecidas em noticiários de TV e em jornais de estadomembro.
- DA lei não ofende o princípio da livre iniciativa, pois os direitos e interesses da criança e do adolescente devem ser priorizados em situações de vulnerabilidade.
- EA competência da União para legislar sobre normas gerais não afasta a competência concorrente dos Estados. Dessa forma, a lei é constitucional.