Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Sant’Ana do Livramento (Rio Grande do Sul) — INQC 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Sant’Ana do Livramento (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq968749
- Banca
- INQC
- Órgão
- Prefeitura de Santana do Livramento - RS
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
Em relação à responsabilidade do servidor público municipal, assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Sant'Ana do Livramento.
- AO servidor responde apenas administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
- BA responsabilidade civil decorre de ato comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao Erário ou a terceiros.
- CA responsabilidade criminal do servidor será afastada no caso de absolvição administrativa ou civil que negue a existência do fato.
- DA responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.
- ETratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação progressiva.