Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Sant’Ana do Livramento (Rio Grande do Sul) — INQC 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Sant’Ana do Livramento (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq968782
- Banca
- INQC
- Órgão
- Prefeitura de Santana do Livramento - RS
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
De acordo com a Lei nº 5.066/2006 e suas alterações, no contexto do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Santana do Livramento, assinale a alternativa correta sobre os critérios de concessão de aposentadoria voluntária.
- AA aposentadoria voluntária poderá ser concedida aos servidores que tenham completado 25 anos de contribuição, para ambos os sexos, desde que cumpram 10 anos de efetivo exercício no serviço público.
- BPara ter direito à aposentadoria voluntária, o servidor deverá ter 60 anos de idade e 25 anos de contribuição, se homem, ou 55 anos de idade e 20 anos de contribuição, se mulher.
- CÉ vedada a concessão de aposentadoria voluntária aos servidores que tenham menos de 10 anos de tempo de contribuição ou menos de 5 anos de efetivo exercício no serviço público.
- DA aposentadoria voluntária só poderá ser concedida aos servidores que tenham pelo menos 20 anos de contribuição, desde que tenham políticas públicas municipais que garantam o pleno emprego.
- EO servidor poderá requerer a aposentadoria voluntária quando completar 30 anos de efetivo exercício no serviço público, independentemente de sua idade ou tempo de contribuição.