Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Sant’Ana do Livramento (Rio Grande do Sul) — INQC 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Sant’Ana do Livramento (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq968784
- Banca
- INQC
- Órgão
- Prefeitura de Santana do Livramento - RS
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
Com base na Lei Municipal nº 2.621/1990 e suas alterações, que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores Públicos do Município de Santana do Livramento, assinale a alternativa correta sobre os direitos e deveres dos servidores.
- AÉ vedado ao servidor público exercer atividade empresarial durante o exercício de suas funções.
- BÉ considerada infração funcional a recusa injustificada do servidor em atualizar seus conhecimentos mediante participação em cursos e treinamentos oferecidos pela administração pública municipal.
- CA referida Lei estabelece que o servidor que completar 10 anos de efetivo exercício no serviço público terá direito a um adicional por tempo de serviço, no valor de 5% do vencimento básico a cada ano completo.
- DÉ obrigação do servidor público comunicar a administração qualquer irregularidade de que tenha conhecimento, sob pena de cometer falta grave.
- EA pena de suspensão não pode ser aplicada aos servidores públicos, sendo que a única penalidade prevista é a demissão.