Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Sant’Ana do Livramento (Rio Grande do Sul) — INQC 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Sant’Ana do Livramento (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq968789
- Banca
- INQC
- Órgão
- Prefeitura de Santana do Livramento - RS
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
Com relação aos direitos e deveres dos servidores públicos municipais, conforme disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do município de Santana do Livramento, analise as afirmativas abaixo.I. Os servidores públicos municipais têm direito a um auxílio-alimentação, cujo valor será determinado em regulamentação específica.II. Os servidores públicos municipais estão sujeitos à jornada de trabalho de 40 horas semanais, não sendo admitida a realização de horas extras.III. É dever dos servidores públicos municipais a utilização adequada e conservação do patrimônio público.IV. Os servidores públicos municipais podem acumular cargos ou empregos públicos, desde que haja compatibilidade de horários.V. A licença para tratamento de saúde de até 60 dias é concedida ao servidor público municipal mediante mera comunicação à chefia imediata.Qual(is) está(ão) correta(s)?
- AApenas a II e a III.
- BApenas a I e a III.
- CApenas a IV.
- DApenas a I e a IV.
- EApenas a II e a V.