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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Sant’Ana do Livramento (Rio Grande do Sul) — INQC 2023

Legislação MunicipalLegislação do Município de Sant’Ana do Livramento (Rio Grande do Sul)
Código
qq968792
Banca
INQC
Órgão
Prefeitura de Santana do Livramento - RS
Ano
2023
Nível
Superior
Pela Lei Ordinária nº 2.620/90, em seu Art. 58, a prestação de serviços extraordinários só poderá ocorrer por
  1. Aperíodo normal, com acréscimo de cinquenta por cento em relação à hora normal.
  2. Bexpressa determinação da autoridade competente, mediante solicitação fundamentada do chefe da repartição, ou de ofício.
  3. Cregulamento, quanto aos servidores não sujeitos ao ponto.
  4. Dconveniência ou a necessidade do serviço, e mediante acordo escrito.
  5. Eafastamento para participar de cursos, seminários, quando designado na forma do art. 74, licença para tratamento de saúde à gestante ou paternidade.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — expressa determinação da autoridade competente, mediante solicitação fundamentada do chefe da repartição, ou de ofício.

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